Estatutos

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Duração, Objecto e Âmbito

Artigo 1.º
(Denominação e Duração)

A APIFD - Associação Portuguesa de Instrumentos Financeiros Derivados, adiante designada por APIFD, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e constituída por tempo indeterminado.

Artigo 2.º
(Sede)

A APIFD tem a sua sede na Avenida das Forças Armadas, número cento e vinte e cinco , freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Lisboa, que poderá ser transferida para outro local por deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 3.º
(Colaboração e Filiação)

1. A APIFD poderá articular a sua actividade com outras associações e instituições nacionais ou estrangeiras.

2. A APIFD poderá filiar-se em organismos nacionais ou estrangeiros, por simples deliberação da Direcção, desde que as circunstâncias fundamentadas o justifiquem.

Artigo 4.º
(Objecto)

1. A APIFD tem por objecto manter e promover a utilização do Contrato-Quadro para Instrumentos Financeiros Derivados - OTC e ainda promover a investigação, divulgação e discussão de questões legais, económicas e financeiras relativas a instrumentos financeiros derivados.

2. São, designadamente, atribuições da APIFD:

  • Promover a compreensão em Portugal de matérias associadas aos instrumentos financeiros derivados;
  • Elaborar, manter e promover a utilização de documentação contratual standard sujeita à lei Portuguesa;
  • Promover o desenvolvimento do mercado nacional de instrumentos financeiros derivados, de práticas comerciais leais e de políticas de gestão de risco;
  • Divulgar junto dos seus Associados legislação, regulamentos, desenvolvimentos do mercado internacional que afectem a negociação de instrumentos financeiros derivados;
  • Cooperar com organizações, nacionais e internacionais, em matérias de comum interesse.

Artigo 5.º
(Atribuições)

Na prossecução das suas atribuições compete, nomeadamente, à APIFD:

  • Organizar, promover ou apoiar estudos, seminários, conferências ou outras iniciativas similares;
  • Estabelecer e incentivar colaboração com outras instituições, nacionais ou estrangeiras ou internacionais;
  • Promover a edição de publicações, periódicas ou não sobre instrumentos financeiros derivados;
  • Organizar grupos de trabalhos com vista à elaboração e manutenção de documentação contratual standard sujeita à lei Portuguesa.

CAPÍTULO II

Dos Associados

Artigo 6.º
(Categorias)

1. Consoante as suas características, os associados da APIFD incluir-se-ão numa das seguintes categorias:

  • Associados Institucionais;
  • Associados Não Institucionais.

2. Os Associados das categorias acima referidas que participaram no desenvolvimento do Contrato-Quadro de Instrumentos Financeiros Derivados-OTC e que tendo aderido à APIFD no prazo de três meses, após a sua constituição, serão considerados, para efeito dos presentes Estatutos, Associados Institucionais Fundadores e Associados Não Institucionais Fundadores, conforme o caso.

3. São Associados Institucionais todas as pessoas colectivas, instituições financeiras ou não, que negoceiam em instrumentos financeiros derivados e Universidades.

4. São Associados Não Institucionais quaisquer pessoa singular ou colectiva que venha a ser admitida pela APIFD.

5. Os Associados Não Institucionais pessoas singulares não terão direito a voto.

Artigo 7.º
(Aquisição da qualidade de Associado)

1. A admissão de Associados, com base em solicitação escrita dos candidatos, é da competência da Direcção, a qual verificará o preenchimento das condições exigíveis para a referida categoria, podendo, para tal, exigir aos interessados o respectivo comprovativo.

2. O candidato admitido só adquire os direitos de Associado Institucional ou Não Institucional depois de efectuar o pagamento da jóia e da quota do mês em que foi admitido. Estes pagamentos devem ser efectuados ate trinta dias após a comunicação de admissão, sob pena de ser cancelada a respectiva inscrição.

3. Os Associados Institucionais que sejam Universidades e os Associados Não Institucionais Fundadores pessoas singulares estão dispensados de jóia e quota.

Artigo 8.º
(Direitos)

1. Constituem, designadamente, direitos dos Associados:

  • Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos previstos no artigo 19° destes estatutos;
  • Requerer a realização de Assembleias Gerais extraordinárias, nos termos dos presentes estatutos;
  • Submeter à apreciação da Direcção ou da Assembleia Geral quaisquer assuntos de reconhecido interesse para a prossecução dos fins da APIFD;
  • Tomar parte na Assembleia Geral, apresentar propostas, discutir e votar os pontos constantes da ordem de trabalhos;
  • Usufruir de todos os demais benefícios ou regalias da APIFD;
  • Retirar-se da APIFD a todo o tempo, nos termos previstos no artigo 9° destes estatutos.
  • Examinar as contas, documentos e outros elementos relativos às actividades da APFID, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 8 (oito) dias;
  • Propor a admissão de novos Associados;
  • Integrar as Listas para a Direcção, no caso de pessoas colectivas indicando os seus representantes para o efeito.

2. Constitui, designadamente, direito dos Associados Fundadores, a integração no Conselho Consultivo.

3. Por deliberação da Direcção poderão ser atribuídos outros direitos, individual ou colectivamente, aos Associados, os quais poderão ser a todo o tempo revogados.

4. O exercício de qualquer dos direitos acima referidos pressupõe o cumprimento pontual do dever de pagamento de quotas, quando aplicável.

Artigo 9.º
(Deveres dos Associados)

1. São deveres dos Associados:

  • Exercer com zelo e dedicação os cargos associativos para que forem eleitos ou designados;
  • Contribuir para o desenvolvimento da APIFD, prestando efectiva colaboração a iniciativas que promovam os seus objectivos e prestígio;
  • Pagar pontualmente as suas quotas, quando aplicável;
  • Cumprir e fazer cumprir os preceitos estatutários e os regulamentos da Associação, bem como as deliberações dos seus órgãos sociais;
  • Comunicar à Direcção qualquer alteração dos seus dados fornecidos no acto da inscrição, permitindo que os mesmos sejam objecto de tratamento pela APFID.

Artigo 10.º
(Perda da qualidade de Associado)

1. Perdem a qualidade de Associado por exclusão da APIFD, independentemente da categoria:

  • Os que tenham praticado actos contrários aos objectivos da APIFD ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio e a sua actividade;
  • Os Associados que, tendo em divida mais de seis meses de quotas e não liquidarem tal dívida dentro do prazo que, por carta registada, lhes for comunicado;
  • Os que apresentarem a sua demissão, a qual deverá ser comunicada por escrito ao presidente da Direcção.

2. No caso referido na alínea a) do número anterior, a exclusão compete a Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. Nos casos das alíneas b) e c), a exclusão compete à Direcção, sendo que, no caso da alínea b), a Direcção poderá readmitir o Associado excluído, uma vez liquidada a dívida.

3. A decisão de exclusão deverá ser sempre precedida do exercício do contraditório pelo Associado a excluir, excepto em caso de manifesto e justificado interesse.

4. Da decisão da Direcção, quando esta tenha competência exclusiva para deliberar a exclusão, nos termos do número 2 do presente artigo, poderá o Associado excluído recorrer ao presidente da mesa da Assembleia Geral, que agendará obrigatoriamente o assunto em próxima reunião.

5. Não sendo favorável ao Associado excluído a decisão da Assembleia Geral, nos termos do número anterior, só decorridos quatro anos poderá este solicitar a sua reinserção na APIFD, nas condições previstas para a primeira inscrição.

6. O Associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à APIFD não tem qualquer direito a reaver as quotizações que haja pago, não cessando a sua responsabilidade pelas prestações já vencidas ate ao termo da condição de Associado.

Artigo 11.º
(Quotizações)

1. O valor das quotizações é fixado anualmente, por deliberação da Direcção, no mês de Janeiro.

As quotizações deverão ser pagas até ao fim do mês de Março do ano a que esta se refere.

3. Por deliberação da Direcção, poderá ser autorizado o pagamento em espécie das quotizações.

4. Por deliberação da Direcção, poderá qualquer Associados ser dispensado do pagamento de quotizações, para além do estabelecido no número três do artigo sexto, destes estatutos.

CAPÍTULO III

Órgãos sociais

Secção I
Disposições gerais

Artigo 11°
(Mandato e eleições)

1. O mandato dos membros dos órgãos sociais referidos no artigo anterior é de 2 (dois) anos.

2. Os membros dos órgãos sociais mantém-se em funções até ao acto de posse dos membros que lhes sucederam.

3. Não são estabelecidos limites à reeleição.

4. As eleições serão efectuadas por escrutínio secreto e em listas separadas, nas quais se especificarão os cargos a desempenhar.

Artigo 13°
(Destituição)

Os titulares dos órgãos sociais, com excepção dos membros do Conselho Consultivo, podem ser destituídos a todo o tempo por deliberação da Assembleia Geral. Quando a Assembleia Geral esteja reunida em segunda convocatória, apenas poderá deliberar, sobre a destituição dos titulares dos órgãos sociais, com a presença de um quarto do total dos votos dos Associados. A votação será realizada por escrutínio secreto e a decisão tomada por maioria de dois terços dos votos expressos.

Artigo 14°
(Vacaturas)

1. A Assembleia que decida a destituição dos titulares da Direcção, nos termos do artigo anterior, sem eleger novos titulares, deverá eleger, de imediato e na mesma sessão, uma comissão composta por três membros, que assegurará a administração da APIFD até à nomeação e posse dos novos membros.

2. No caso de vacatura nos diferentes órgãos, deverá proceder-se à eleição dentro dos sessenta dias seguintes, terminando o mandato dos novos eleitos no fim do mandato dos membros cessantes.

3. Em caso de vacatura, os membros cessantes assegurarão a gestão dos respectivos cargos até a posse dos novos eleitos. Se das vacaturas resultar impedimento ao regular funcionamento de qualquer cargo, por falta de número mínimo, o presidente da mesa da Assembleia Geral escolherá, de entre os Associados, os necessários para assegurar o funcionamento desse órgão até à posse dos novos eleitos.

Artigo 15°
(Gratuitidade dos cargos)

O exercício de funções nos órgãos sociais da APIDF são gratuitos, sem prejuízo do direito ao reembolso das despesas que sejam efectuadas quando em serviço ou em representação da APIFD.

Artigo 16º
(Elenco e Funcionamento)

1. Os órgãos sociais da APIFD são:

A Assembleia Geral;

  • A Direcção;
  • O Conselho Fiscal;
  • O Conselho Consultivo.

2. As condições de funcionamento dos órgãos sociais da APIFD poderão ser definidas por regulamento interno.

Secção II
Assembleia Geral

Artigo 17°
(Composição e Funcionamento)

1. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo colegial da APIFD e é constituída por todos os Associados, em pleno gozo dos seus direitos.

2. As reuniões da Assembleia Geral são dirigidas pela sua mesa, que é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

3. A Assembleia Geral reúne-se, pelo menos, uma vez por ano.

4. Os secretários substituem o presidente nas faltas ou impedimentos deste.

5. Salvo o disposto no número anterior, a falta ou impedimento de um membro da mesa da Assembleia Geral pode ser suprida por Associado presente, segundo proposta da mesa ou por outra proposta por ela aceite.

Artigo 18°
Competências)

1. Compete à Assembleia Geral:

  • Eleger os órgãos sociais e decidir a destituição dos membros dos órgãos sociais, com excepção do Conselho Consultivo, nos termos da lei e dos presentes estatutos;
  • Apreciar e aprovar o relatório, balanço e contas de cada exercício que lhe sejam presentes pela Direcção;
  • Apreciar e votar as linhas gerais de actuação, orçamento e programas de gestão anualmente apresentados pela Direcção, sob proposta ou parecer do Conselho Consultivo, e quaisquer outros actos, trabalhos e demais assuntos que legalmente lhe estejam afectos;
  • Deliberar sobre a alteração dos estatutos;
  • Deliberar sobre a extinção da APIFD;
  • Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e que não se encontrem compreendidos nas atribuições legais ou estatutárias de outros órgãos da APIFD;

2. Compete ao presidente da mesa da Assembleia Geral:

  • Convocar as Assembleias Gerais e dirigir os respectivos trabalhos;
  • Dar posse aos membros eleitos para os diferentes órgãos sociais.

3. Compete aos secretários da mesa da Assembleia Geral:

  • Auxiliar o presidente e substitui-lo nos seus impedimentos;
  • Promover a pronta elaboração e difusão das actas das Assembleias Gerais;
  • Executar outras tarefas relativas ao funcionamento da assembleia.

Artigo 19°
(Convocação da Assembleia)

1. A Assembleia Geral deve ser convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral a pedido da Direcção, nos casos estabelecidos nos presentes estatutos e, ainda, sempre que a convocação seja requerida com um fim legítimo por um conjunto de Associados não inferior à quinta parte da sua totalidade.

2. A convocação é feita por aviso postal expedido para cada um dos Associados com a antecedência mínima de oito dias, sendo indicado o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia, sendo dispensada a expedição daquele aviso se o mesmo for publicado nos termos legalmente previstos para as Sociedades Comerciais.

Artigo 20°
Quórum)

1. A Assembleia Geral funcionará à hora marcada na convocatória, desde que esteja presente, pelo menos, metade dos Associados ou trinta minutos depois independentemente do número de Associados presentes.

2. Cada Associado dispõe de um voto e poderão fazer-se representar por qualquer pessoa, desde que devidamente credenciada.

3. A Assembleia Geral extraordinária, convocada a pedido de um conjunto de um quinto dos Associados, não se realizará se não estiverem presentes ou devidamente representados, pelo menos, três quartos dos Associados requerentes.

4. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos Associados presentes ou devidamente representados.

5. Não poderão ser tomadas deliberações sobre matérias estranha a ordem do dia, salvo se todos os Associados estiverem presentes ou devidamente representados, e concordarem com o aditamento.

6. As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos Associados presentes ou devidamente representados.

7. As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da Associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os Associados.

Secção III
Direcção

Artigo 21°
(Composição e Funcionamento)

1. A Direcção é o órgão executivo colegial da APIFD e é composto por um presidente, um vice-presidente e até nove vogais, desde que o total de membros seja um número ímpar.

2. As deliberações exigem a presença da maioria dos seus membros e serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.

3. Das reuniões será lavrada acta que ficará a constar do respectivo livro.

Artigo 22°
(Competências)

Sem prejuízo de outras competências estabelecidas ou a delegar pela Assembleia Geral, compete à Direcção:

  • Assegurar a prossecução dos fins da APIFD, através da prática de actos de gestão e disposição;
  • Representar a APIFD em juízo e fora dele;
  • Executar as deliberações da Assembleia Geral;
  • Fixar a jóia e as quotas a pagar pelos Associados das diversas categorias, quando não dispensados;
  • Criar, organizar e gerir os serviços e fundos da APIFD;
  • Propor a admissão de Associados e propor à Assembleia Geral a sua exclusão;
  • Submeter a Assembleia Geral, para aprovação, as linhas gerais de actuação da APIFD, bem como os respectivos planos e programas anuais, o orçamento ordinário de cada exercício e os orçamentos suplementares que venham a mostrar-se necessários e ainda o balanço e as contas do exercício;
  • Admitir e demitir pessoal e constituir mandatários;
  • Praticar tudo o que for julgado conveniente a realização dos fins da APIFD.

Artigo 23°
(Forma de obrigar)

Para obrigar a APIFD, são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direcção, devendo uma dessas assinaturas ser a do presidente, sempre que se trate de documentos respeitantes a numerário e contas.

Secção IV
Conselho Fiscal

Artigo 24.º
(Composição)

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da APIFD e é composto por um presidente e dois vogais, aplicando-se ao respectivo funcionamento, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 20º destes estatutos.

Artigo 25.º
(Competências)

Sem prejuízo de outras competências estabelecidas ou a delegar pela Assembleia Geral, compete ao Conselho Fiscal:

  • Fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção;
  • Fiscalizar as contas e relatórios da APIFD;
  • Dar parecer, quando solicitado para o efeito, sobre actos que impliquem aumento da despesa ou redução da receita do APIFD.

Secção V
Conselho Consultivo

Artigo 26.º
(Composição e Funcionamento)

1. O Conselho Consultivo é o órgão consultivo da APIFD e é composto por todos os Associados Fundadores (Institucionais e Não Institucionais) e pelo Presidente da Direcção da Associação.

2. Os Associados Fundadores poderão convidar para o Conselho Consultivo qualquer pessoa singular cujo contributo para a APIFD e/ou para o sector dos instrumentos financeiros derivados seja ou tenha sido de tal forma relevante que justifique a atribuição de tal distinção. Os membros convidados não terão direito de voto.

3. O Conselho Consultivo reunirá sempre que o julgue necessário aos interesses da APIFD, por norma, uma vez em cada seis meses, mediante convocatória do seu presidente, e funcionará logo que a maioria dos seus membros esteja presente.

4. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, com excepção da decisão da entrada de novos membros para o Conselho Consultivo nos termos do número 2 supra, que deverão ser tomadas por unanimidade dos membros presentes.

5. As alterações ao Contrato-Quadro para Instrumentos Financeiros Derivados – OTC e demais documentação que venha a ser elaborada pela APIFD encontram-se sujeitas ao parecer favorável da maioria dos membros do Conselho Consultivo.

6. Das reuniões serão lavradas actas que ficarão a constar do respectivo livro.

Artigo 27.º
(Competências)

Sem prejuízo de outras competências estabelecidas ou a delegar pela Assembleia Geral, compete ao Conselho Consultivo:

  • Apoiar, através da elaboração de pareceres técnicos, a actuação dos demais órgãos sociais da APIFD por sua iniciativa ou a solicitação;
  • Apoiar, através da apresentação de propostas, a actuação dos demais órgãos sociais da APIFD;
  • Participar, sempre que tal seja solicitado, nas reuniões de quaisquer outros órgãos sociais da APIFD;
  • Dar parecer sobre a admissão de novos Associados.

CAPÍTULO V

Património e Gestão Financeira

Artigo 28.º
(Património e Gestão Financeira)

1. O património social da APFID é constituído por todos os bens móveis ou imóveis adquiridos a título oneroso ou gratuito e pelos direitos que sobre os mesmos recaem.

2. Constituem, designadamente, receitas da APFID:

  • O produto das quotizações;
  • Os rendimentos dos bens próprios da APFID;
  • As receitas das actividades sociais;
  • As liberalidades aceites pela APFID;
  • Os subsídios que sejam atribuídos à APFID;
  • 3. Compete à Direcção assegurar a gestão financeira da APFID.

    CAPÍTULO VI

    Disposições Finais

    Artigo 29º
    (Integração de lacunas)

    Quaisquer lacunas dos presentes estatutos serão integradas por deliberação da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Consultivo.

    Artigo 30º
    (Extinção)

    1. O APIFD extingue-se por deliberação da Assembleia Geral, tomada por maioria de três quartos dos Associados.

    2. O destino dos bens que integrem o património social da APIFD, que não estejam afectos a fim determinado e que não tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação da Assembleia Geral.

    Artigo 31.º
    (Comissão Instaladora)

    1. Durante o prazo máximo de três meses a contar da data da constituição da presente Associação e enquanto a Assembleia Geral não proceder à eleição dos órgãos sociais, nos termos estatutários, a Associação será dirigida por uma comissão instaladora com a seguinte composição: Senhora Dra. Sérgia Maria Gonçalves Narciso Fernandes Farrajota, casada, com domicílio profissional na Rua Braancamp, nº 11 - 1º andar, Lisboa; Senhor Dr. Rui Jorge Guimarães Canas Correia, solteiro, maior, com domicílio profissional na Rua Duque de Palmela, n.º 37 Lisboa, Abreu & Associados, Sociedade de Advogados RL, inscrita no Conselho Geral da Ordem dos Advogados, sob o número 28/93, com o Capital Social de EUR 15000.00, com sede na Avenida das Forças Armadas, 125 – 12º andar em Lisboa, representada pela Senhora Dra. Sofia Maria Simões dos Santos Machado, casada, com domicílio profissional na Avenida das Forças Armadas, 125 – 12º andar em Lisboa; Caixa Económica Montepio Geral, com Sede Social na Rua Áurea, nº 219 – 241, Lisboa, com o Capital Social de EUR 760000000.00, Pessoa Colectiva número 500792615, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, representada pelo Senhor Dr. António Miguel Costa Gomes da Silva, solteiro, maior, com domicílio profissional na Rua de Santa Justa, 109, 3º andar, em Lisboa; Banco Espírito Santo, SA, com Sede Social na Avenida da Liberdade, nº 195, Lisboa, com o Capital Social de EUR 3499999998.00, Pessoa Colectiva número 500852367, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, representado pelo Senhor Dr Pedro Filipe Pedrosa Pombo Cruchinho, casado, com domicílio profissional na Av. da Liberdade 195, Lisboa; Professor José Carlos Guedes de Almeida Rodrigues da Costa, casado, com domicílio profissional na Avenida da Liberdade 196 7º, em Lisboa; Banco Comercial Português, SA, com Sede Social na Praça Dom João I, nº 28, Porto, com o Capital Social de EUR 4694600000.00, Pessoa Colectiva número 501525882 matriculada na Conservatória Registo Comercial Porto -1ª a 3ª Sec. Sob o mesmo número, representado pelo Senhor Pedro Hundria Aires de Almeida e Caixa – Banco de Investimento, S.A., com sede na Rua Barata Salgueiro, n.º 33, freguesia Coração de Jesus, concelho de Lisboa, com o capital social de EUR 87.250.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de matrícula e de pessoa colectiva 501898417, representada pelo Dr. Francisco José Rosado dos Santos, casado, com domicílio profissional na Rua Barata Salgueiro, número 33, em Lisboa.

    2. Enquanto a Assembleia-geral não deliberar o montante da jóia e da quota mínima anual, serão as mesmas fixadas provisoriamente pela comissão instaladora.

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