Legislação [Portuguesa/Europeia]

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Legislação


Legislação Portuguesa

Código das Sociedades Comerciais

Código dos Valores Mobiliários

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Decreto-Lei 40/2014, 18 de Março relativo à aplicação do EMIR em Portugal

Nota: A disponibilização dos presentes conteúdos não dispensa a consulta da legislação em Diário da República disponível em https://dre.pt

Legislação Europeia

EMIR:

Regulamento (EU) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Julho de 2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções (EMIR)


Legislação complementar do EMIR:

Regulamento Delegado (EU) 2016/592 da Comissão, de 1 de Março, que complementa o EMIR no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (CDS)

Regulamento Delegado (EU) 2015/2205 da Comissão, de 6 de Agosto, que complementa o EMIR no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (IRS)

Regulamento Delegado (UE) n.º 876/2013 da Comissão, de 28 de Maio de 2013, que completa o EMIR no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais

Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2012, que completa o EMIR no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais

Regulamento Delegado (UE) n.º 152/2013 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2012, que completa o EMIR no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais

Regulamento Delegado (UE) n.º 151/2013 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2012, que completa o EMIR no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transacções, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados

Regulamento Delegado (UE) n.º 150/2013 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2012, que completa o EMIR no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transacções

Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2012, que completa o EMIR no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indirecta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP

Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2012, que completa o EMIR no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transacções

Regulamento de Execução (UE) n.º 1249/2012 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do EMIR

Regulamento de Execução (UE) n.º 1248/2012 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transacções em conformidade com os termos do EMIR

Regulamento de Execução (UE) n.º 1247/2012 da Comissão, de 19 de Dezembro, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transacções a transmitir aos repositórios de transacções nos termos do EMIR


Nota: A disponibilização dos presentes conteúdos não dispensa a consulta da legislação no Jornal Oficial da União Europeia disponível em http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt.

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